Termos e condições

Última atualização: 04 de setembro de 2026

1. Objecto e âmbito

Estes termos regulam a prestação do serviço Carstat por Peer Grewolls & Joao Pedro Madeira Amorim eGbR, Voigtstraße 9, 09116 Chemnitz, Alemanha (“nós”), a empresas e profissionais do comércio automóvel (“cliente”).

O serviço destina-se exclusivamente a quem age no exercício da sua actividade comercial ou profissional. Não é prestado a consumidores na acepção do § 13 do BGB ou da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e a celebração do contrato pressupõe essa qualidade.

2. Celebração do contrato

A apresentação do serviço no sítio não constitui proposta contratual. O contrato considera-se celebrado quando confirmamos por escrito a subscrição do cliente ou lhe damos acesso ao serviço, consoante o que ocorrer primeiro.

3. O que o serviço é, e o que não é

O Carstat reúne anúncios de veículos publicados em portais acessíveis ao público, compara-os e calcula estimativas: valores de mercado em Portugal, custo de importação e impostos aplicáveis, com indicação da tabela legal e da data em cada linha.

Os valores apresentados são estimativas, produzidas a partir de fontes públicas e das tabelas legais em vigor à data indicada. Não constituem liquidação de imposto, avaliação oficial, aconselhamento fiscal, jurídico ou de investimento, nem garantia de que um veículo se venda ou compre por determinado preço. A decisão de comprar, vender ou fixar preço é sempre do cliente, que a toma no exercício da sua actividade e sob a sua responsabilidade.

Os dados de mercado dependem de fontes de terceiros. Um anúncio incorrecto, removido ou alterado na origem reflecte-se no serviço, e a cobertura de um modelo ou de um mercado pode variar ao longo do tempo.

4. Contas e utilização

O acesso faz-se por conta nominativa. O cliente é responsável por manter as credenciais seguras e por toda a utilização feita através das suas contas, devendo comunicar-nos sem demora qualquer acesso não autorizado de que tome conhecimento.

O cliente obriga-se a não:

• extrair sistematicamente, copiar ou reproduzir o conteúdo do serviço, por meios automáticos ou outros, para além do uso normal na sua actividade;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros;
• partilhar credenciais fora da sua organização;
• usar o serviço para fins ilícitos ou de forma que comprometa a sua integridade ou disponibilidade.

5. Preços, facturação e pagamento

Os preços em vigor são os publicados no sítio à data da subscrição. São indicados sem IVA; o imposto aplicável, se devido, acresce à factura.

Terminado o período experimental, o serviço é facturado mensalmente e pago antecipadamente, por cartão, através da Stripe (Stripe Technology Europe, Limited, Irlanda), que actua como prestador de serviços de pagamento. Os dados do cartão são recolhidos e tratados directamente pela Stripe; não temos acesso ao número do cartão. O cliente autoriza a cobrança periódica do plano subscrito enquanto o contrato vigorar. Não há taxa de instalação nem valor mínimo.

Em caso de falta de pagamento, notificamos o cliente e podemos suspender o acesso até à regularização. Podemos alterar os preços com um pré-aviso de 30 dias, produzindo a alteração efeitos no ciclo de facturação seguinte; se o cliente não concordar, pode cessar o contrato nos termos da cláusula 6 antes de a alteração produzir efeitos.

6. Período experimental, duração e cessação

A subscrição começa com um período experimental gratuito de 30 dias. Durante esse período o serviço está integralmente disponível e nada é cobrado. O meio de pagamento é recolhido no início, mas a primeira cobrança só ocorre no termo dos 30 dias; se o cliente cessar o contrato antes desse termo, não é devido qualquer valor.

Findo o período experimental, o contrato vigora por períodos mensais sucessivos e renova-se automaticamente. Não há fidelização.

O cliente pode cessar o contrato a qualquer momento, sem pré-aviso e sem penalização, produzindo a cessação efeitos no fim do período mensal já pago. Não há reembolso de períodos iniciados.

Podemos cessar o contrato com pré-aviso de 30 dias, ou com efeitos imediatos em caso de incumprimento grave, designadamente a violação da cláusula 4 ou a falta de pagamento não regularizada após notificação.

7. Dados do cliente

Os dados que o cliente introduz no serviço, incluindo o seu stock, as suas margens e os seus preços, são e continuam a ser do cliente. Não os usamos para prestar serviço a outro cliente nem os divulgamos a terceiros, salvo obrigação legal.

Durante a vigência do contrato e nos 30 dias seguintes à sua cessação, o cliente pode exportar os seus dados em formato utilizável. Findo esse prazo, podemos eliminá-los.

O tratamento de dados pessoais rege-se pela política de privacidade.

8. Propriedade intelectual

O serviço, o seu software, a estrutura das suas bases de dados, o catálogo de gerações e as tabelas e metodologias de cálculo são nossos ou dos nossos licenciadores. O cliente recebe um direito de utilização não exclusivo, intransmissível e limitado à duração do contrato, para os fins da sua actividade. Nenhuma outra licença é concedida.

9. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, sem assumir um nível de disponibilidade determinado nem prestar créditos por indisponibilidade. Podemos interromper o serviço para manutenção, com pré-aviso sempre que a interrupção seja planeada, e sem pré-aviso em caso de urgência de segurança.

10. Responsabilidade

Respondemos sem limitação por dolo e por negligência grosseira, por danos causados à vida, ao corpo ou à saúde, e nos casos previstos na lei alemã da responsabilidade do produtor (Produkthaftungsgesetz), bem como no âmbito de qualquer garantia que expressamente prestemos.

Em caso de negligência simples, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais, isto é, daquelas cujo cumprimento é condição do próprio contrato e em cuja observância o cliente pode legitimamente confiar. Nesse caso, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico deste tipo de contrato e, no seu conjunto, ao montante pago pelo cliente nos doze meses anteriores ao facto.

Está excluída, na medida legalmente admissível, a responsabilidade por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, danos indirectos e danos não previsíveis.

Nada nesta cláusula limita a responsabilidade que a lei imperativa não permita limitar. As limitações acima valem igualmente a favor dos nossos sócios e colaboradores.

11. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos com um pré-aviso de 30 dias, comunicado por correio eletrónico ou no serviço. Se o cliente não concordar, pode cessar o contrato antes de a alteração produzir efeitos; a continuação da utilização depois dessa data vale como aceitação.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O foro competente para todos os litígios emergentes deste contrato é o de Chemnitz, Alemanha, sendo ambas as partes comerciantes.

13. Disposições finais

Se alguma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se em vigor e a cláusula inválida é substituída pela regra legal aplicável. Alterações e acordos acessórios carecem de forma escrita, incluindo a alteração desta exigência de forma. Não vigoram condições gerais do cliente, ainda que não expressamente rejeitadas.